A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2588/11,
do deputado Marcon (PT-RS), que fixa uma cota mínima de 30% de produtos
da agricultura familiar entre os alimentos comprados pela administração
pública federal. A medida vale para os órgãos que fazem esse tipo de
compra regularmente.
As compras de merenda escolar feitas com recursos do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) já cumprem essa cota. A proposta estende
essa obrigação a outros órgãos, como quartéis e prisões. De acordo com o
projeto, não haverá necessidade de licitação para a aquisição desses
produtos, desde que os preços combinados sejam compatíveis com aqueles
praticados no mercado local. Além disso, os agricultores familiares
deverão atender a normas de higiene padronizadas.
O relator da proposta, deputado Carlos Magno (PP-RO), lembra que há,
hoje, no Brasil pelo menos 4,3 milhões de estabelecimentos de
agricultura familiar, que respondem por 38% da produção nacional. “A
despeito da importância da agricultura familiar para o País, o próprio
governo admite que esse setor ainda precisa de fortalecimento e
valorização”, afirmou. Magno ressaltou que o projeto deve estimular o
setor e, consequentemente, garantir mais renda para os trabalhadores do
campo.
Pelo texto, em apenas três hipóteses a cota de 30% poderá ser reduzida
ou até dispensada: se não for possível o fornecimento regular dos
produtos; quando os produtores não possam emitir notas fiscais; ou caso
os alimentos não estejam em condições sanitárias apropriadas.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência
Câmara de Notícias)
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