TSE muda regra a sete meses da eleição

Publicado em 15-Mar-2012

Cerca de 21 mil candidatos serão prejudicados...

Tribunal Superior Eleitoral

A sete meses da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que deverá ter grande impacto no pleito municipal. A Corte decidiu não conceder registro eleitoral aos candidatos que tiveram contas eleitorais rejeitadas no último pleito (2010). Até agora, a norma adotada exigia apenas a apresentação das contas de campanha - e não a sua quitação. Com a medida, cerca de 21 mil candidatos serão prejudicados e, por consequência, estarão impedidos de concorrer às eleições de outubro.

Era de se esperar uma imediata reação dos parlamentares: dirigentes dos principais partidos (aliados e da oposição) assinaram uma moção no Senado de apoio a um recurso apresentado pelo PT contra a decisão do Tribunal.

A Constituição estabelece que mudanças eleitorais devem ser apresentadas, no mínimo, um ano antes de novo pleito. O recurso apresentado pelo PT junto ao TSE solicita que a entidade reveja sua decisão, e conta com uma moção de apoio assinada ontem pelos dirigentes de 15 partidos. Além do PT, constam na lista PMDB, PSDB, PR, PTB, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP, PPS, DEM e PRB.
Pedido correto e justo

O pedido dos partidos políticos para que o Tribunal reveja sua decisão é mais do que correto e justo, e está sendo feito dentro da legalidade e da Constituição.

Agora, não é apenas o princípio da anterioridade que impede o TSE de normatizar a questão da prestação de contas. Embora o Tribunal tenha anunciado que esses 21 mil candidatos tiveram suas contas rejeitadas, não ficou claro qual será o destino dos candidatos cujos processos ainda tramitam na esfera dos tribunais regionais, sem ter sido alçados ao TSE, ou que estão com recursos pendentes. Eles não podem arcar com o fato de esses tribunais não apreciarem suas contas no prazo estabelecido em lei. Ora, se as contas não foram julgadas, elas tampouco podem ser consideradas "rejeitadas".

Subversão da ordem

Assim, bastaria mostrar a comprovação da apresentação das contas para se credenciar ao pleito eleitoral respectivo. Somente quando a Corte rejeitasse as contas é que o candidato poderia ser declarado impedido. Inverter essa ordem é subverter a ordem legal. Agora, o mais grave: decidir isso por meio do TSE - e não a partir de uma lei - é afrontar a soberania do Congresso Nacional e, sobretudo, usurpar sua função legislativa.

Sem falar da mídia que trata a questão como se fosse pauta da "ficha suja", agravando o populismo jurídico que alimenta, sob o pretexto de combater a corrupção. Estamos diante da construção de um populismo violador da Constituição.